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Última atualização em 20/08/2024.
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Este Acordo sobre termos e condições de uso do site da COGИITIVA é regido e acordo com as leis brasileiras, particularmente a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil ( LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 ), e você explicitamente se declara de acordo com a jurisdição exclusiva do foro de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, para resolução de qualquer conflito pertinente à estas cláusulas, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Considerações Finais
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